Quais são os direitos da pessoa autista?
A pessoa autista tem seus direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Federal 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto 8.368/2014. Dentre os direitos da pessoa autista, estão: CENSO – Lei 13.861/2019 Fornecimento medicação SUS Transporte interestadual Transporte municipal LBI – inclusão educacional sem custo para a família Lei 12.764/12 – acompanhante especializado na escola Direito ao PEI […]