A pessoa autista tem seus direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Federal 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto 8.368/2014.

Dentre os direitos da pessoa autista, estão:

 CENSO – Lei 13.861/2019

 Fornecimento medicação SUS

 Transporte interestadual

 Transporte municipal

 LBI – inclusão educacional sem custo para a família 

 Lei 12.764/12 – acompanhante especializado na escola 

 Direito ao PEI – Plano de Ensino Individualizado sem custo adicional 

 Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)

 Liberação Rodízio – SP

 Redução da jornada de trabalho 

 Direito a um acompanhante aéreo e desconto para este de 80% no custo da passagem 

 Isenções Imposto de Renda 

 Liberação PIS/PASEP 

 Isenção de IPVA 

 Isenção para compra de veículo novo (IPI E ICMS)

 Plano de Saúde deve cobrir tratamento integral

 Saque FGTS

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