Educação inclusiva – TDAH / TOD
Segue decisão na íntegra do Tribunal de SP, que concede professor auxiliar para aluno com TDAH e TOD!
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O Impacto do Direito da Saúde nos Educandos com TDAH, Dislexia e/ou Outros Transtornos de Aprendizagem: Direito da Saúde e os Alunos Neurodivergentes
Marisa Rosa Ribeiro Ávila RESUMO Os alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia e/ou outro transtorno de aprendizagem não são considerados com deficiência para fins legais. Esses educandos não são público alvo da educação especial e por isso existe uma lacuna entre as necessidades de suporte educacional decorrente do quadro diagnóstico […]
TJ SP – Justiça assegura tratamento abordagem ABA para criança autista
O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento, conforme sua Súmula nº 102 que:
“havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.