MODELO PEI
Veja um modelo de PEI Plano Educacional Individualizado
Categoria: Direitos dos Autistas
Profissional de apoio aluno com TDAH / TOD / TEA
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Quais são os direitos da pessoa autista?
A pessoa autista tem seus direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Federal 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto 8.368/2014. Dentre os direitos da pessoa autista, estão: CENSO – Lei 13.861/2019 Fornecimento medicação SUS Transporte interestadual Transporte municipal LBI – inclusão educacional sem custo para a família Lei 12.764/12 – acompanhante especializado na escola Direito ao PEI […]
TJ SP – Justiça assegura tratamento abordagem ABA para criança autista
O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento, conforme sua Súmula nº 102 que:
“havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.