Profissional de apoio aluno com TDAH / TOD / TEA
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Quais são os direitos da pessoa autista?
A pessoa autista tem seus direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Federal 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto 8.368/2014. Dentre os direitos da pessoa autista, estão: CENSO – Lei 13.861/2019 Fornecimento medicação SUS Transporte interestadual Transporte municipal LBI – inclusão educacional sem custo para a família Lei 12.764/12 – acompanhante especializado na escola Direito ao PEI […]
Reajuste plano de saúde 2022 – É possível ao consumidor rever o percentual do reajuste e até recuperar valores pagos
Como funciona a ação revisional do contrato com o plano de saúde em caso de aumento abusivo das mensalidades? É possível fazer a revisão dos últimos 10 anos de contrato que irá impactar no valor final da mensalidade (“efeito cascata”) e no retroativo à receber dos últimos 3 anos. Portanto, sendo reconhecido que houve reajuste […]
ANS aprova maior aumento em plano de saúde individual em 22 anos, de 15,5%
Aumento vai impactar contratos de cerca de oito milhões de clientes de planos de saúde Os planos de saúde individuais e familiares ficarão até 15,5% mais caros, decidiu a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) nesta quinta-feira (26). É o maior percentual de reajuste anual autorizado pela agência desde 2000, ano de início da série histórica. Até […]
TJ SP – Justiça assegura tratamento abordagem ABA para criança autista
O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento, conforme sua Súmula nº 102 que:
“havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.
MODELO PEI
Veja um modelo de PEI Plano Educacional Individualizado
Educação inclusiva – TDAH / TOD
Segue decisão na íntegra do Tribunal de SP, que concede professor auxiliar para aluno com TDAH e TOD!
O Impacto do Direito da Saúde nos Educandos com TDAH, Dislexia e/ou Outros Transtornos de Aprendizagem: Direito da Saúde e os Alunos Neurodivergentes
Marisa Rosa Ribeiro Ávila RESUMO Os alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia e/ou outro transtorno de aprendizagem não são considerados com deficiência para fins legais. Esses educandos não são público alvo da educação especial e por isso existe uma lacuna entre as necessidades de suporte educacional decorrente do quadro diagnóstico […]
LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Segundo a Lei, o acompanhamento integral é composto de 4 pilares:
1- Identificação precoce do transtorno, geralmente feita pelas escolas;
2- Encaminhamento do aluno para o diagnóstico;
3- Apoio escolar;
4- Apoio terapêutico
A lei assegura que os alunos com transtornos de aprendizagem possuam um acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, realizado pela escola, na qual o aluno está matriculado.
Decisão judicial TJSP – aluno TDAH e TOD
Seguem trechos de decisão que concede professor auxiliar para aluno diagnosticado com TDAH e TOD com necessidade educacional especializada. Voto nº 07846 Apelação nº 1031012-82.2018.8.26.0196 APAM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Professor auxiliar. Criança portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade TDAH (CID F90) e distúrbio desafiador e de […]