Como funciona a ação revisional do contrato com o plano de saúde em caso de aumento abusivo das mensalidades?
É possível fazer a revisão dos últimos 10 anos de contrato que irá impactar no valor final da mensalidade (“efeito cascata”) e no retroativo à receber dos últimos 3 anos.
Portanto, sendo reconhecido que houve reajuste abusivo você somente terá direito de recuperar valores indevidamente pagos nos últimos 03 anos a contar do dia da propositura da ação judicial , por isso sse você tem plano de saúde há muitos anos todos os meses você pode estar perdendo dinheiro.
Seu plano de saúde pode ser básico, especial, nacional ou regional, não importa, pois as regras e exemplos citados aqui podem ser aplicados a todos os contratos.
Quais documentos preciso separar para que seja revisto o reajuste plano de saúde 2022 e dos anos anteriores?
Os documentos essenciais para a revisão do reajuste do plano de saúde 2022 e dos anos anteriores são o histórico de pagamentos das mensalidades, permitindo identificar todos os anos quais foram os reajustes praticados no contrato, além de uma via do contrato de plano de saúde. Assim será possível calcular a economia de acordo com os dados fornecidos pelo consumidor.
Não é preciso que você tenha o comprovante de pagamento de todos os meses, mas apenas que você saiba qual foi a evolução da mensalidade de cada beneficiário e, assim, o advogado especialista em plano de saúde poderá elaborar cálculo para buscar rever o reajuste plano de saúde via judicial.
Entre em contato e saiba mais sobre a ação revisional!
Veja decisão recente de nosso Tribunal!
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Acolhimento. Plano de saúde. Reajuste
anual. Plano individual reajustado pelo IGPM em 37,07%, em 2021. Falta de previsão contratual específica. Reajuste
negativo pela ANS no mesmo período, a evidenciar a abusividade da medida. Aplicação da súmula 100, deste
Tribunal de Justiça. Perigo de dano consistente na possibilidade de inadimplemento, tendo em vista o aumento
considerável do valor do prêmio. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC.
DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento nº 2296558-84.2021.8.26.0000
Comarca: São Paulo
Agravante: Helio de Matos Ferraz
Agravado: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
Juiz (a) de Direito: Paula da Rocha e Silva Formoso
Voto nº 52.624