Profissional de apoio aluno com TDAH / TOD / TEA

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Quais são os direitos da pessoa autista?

A pessoa autista tem seus direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Federal 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto 8.368/2014. Dentre os direitos da pessoa autista, estão:  CENSO – Lei 13.861/2019  Fornecimento medicação SUS  Transporte interestadual  Transporte municipal  LBI – inclusão educacional sem custo para a família   Lei 12.764/12 – acompanhante especializado na escola   Direito ao PEI […]

Reajuste plano de saúde 2022 – É possível ao consumidor rever o percentual do reajuste e até recuperar valores pagos

Como funciona a ação revisional do contrato com o plano de saúde em caso de aumento abusivo das mensalidades? É possível fazer a revisão dos últimos 10 anos de contrato que irá impactar no valor final da mensalidade (“efeito cascata”) e no retroativo à receber dos últimos 3 anos. Portanto, sendo reconhecido que houve reajuste […]

ANS aprova maior aumento em plano de saúde individual em 22 anos, de 15,5%

Aumento vai impactar contratos de cerca de oito milhões de clientes de planos de saúde Os planos de saúde individuais e familiares ficarão até 15,5% mais caros, decidiu a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) nesta quinta-feira (26). É o maior percentual de reajuste anual autorizado pela agência desde 2000, ano de início da série histórica. Até […]

TJ SP – Justiça assegura tratamento abordagem ABA para criança autista

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento, conforme sua Súmula nº 102 que:

“havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.

MODELO PEI

Veja um modelo de PEI Plano Educacional Individualizado

Educação inclusiva – TDAH / TOD

Segue decisão na íntegra do Tribunal de SP, que concede professor auxiliar para aluno com TDAH e TOD!

O Impacto do Direito da Saúde nos Educandos com TDAH, Dislexia e/ou Outros Transtornos de Aprendizagem: Direito da Saúde e os Alunos Neurodivergentes

Marisa Rosa Ribeiro Ávila RESUMO Os alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia e/ou outro transtorno de aprendizagem não são considerados com deficiência para fins legais. Esses educandos não são público alvo da educação especial e por isso existe uma lacuna entre as necessidades de suporte educacional decorrente do quadro diagnóstico […]